UGC Portugal

29/12/2025

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2026

Foi hoje publicado o decreto-lei n.º 139/2025 que atualiza a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o ano de 2026 em € 920,00

29/12/2025

NOVO EPISÓDIO DO UGC TALK: CYBERCRIME

O UGC Talk está de volta com mais um episódio que explora temas cada vez mais importantes no mundo digital. Golpes online, fraudes e crimes cibernéticos fazem parte da nossa realidade e ouvir este episódio é uma oportunidade de refletir sobre como nos manter informados e preparados.

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🎧 Ouça agora e conecte-se com o futuro digital!

Link episódio (Youtube): https://www.youtube.com/watch?v=0gjjsayBpwo

Link episódio (Spotify): https://open.spotify.com/episode/5cRI9hRyGYYgzb1KHsBDRs?si=loOwr67vRH2bgZGUHeMHKw

19/12/2025

CIDADÃO DIGITAL: DEFENDER-SE DO CIBERCRIME - Conferência dia 18 de Dezembro

A UGC realizou no dia 18 de Dezembro, pelas 14:30, no Auditório Manuela Teixeira, Rua Vitorino Nemésio, n.º 5, em Lisboa, uma conferência subordinada ao tema "CIDADÃO DIGITAL: DEFENDER-SE DO CIBERCRIME".

A Conferência contou com a presença da Responsável pelo Gabinete Jurídico da UGC, Dra. Célia Marques, que efetuou a sessão de Abertura, e com as intervenções do Inspetor Chefe da Polícia Judiciária (Dr. Luís Afonso) e da Dra. Catarina Tavares, Secretária-geral Adjunta da UGT, que moderou o debate.

O Encerramento da Conferência ficou a cargo do Sr. Presidente da UGC, Dr. Carlos Almeida.

11/12/2025

DGC PROMOVE REUNIÃO COM AS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES

No dia 10 de Dezembro, a UGC participou na reunião promovida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) com as várias Associações de Consumidores,.
Para além da UGC, estiveram presentes a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a IUS Omnibus – Associação para a Defesa dos Consumidores, tendo também sido convocada a Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

Durante a reunião foram debatidos temas estratégicos para 2026, nomeadamente o planeamento das atividades do próximo ano, a dinamização de iniciativas conjuntas com as associações e a necessidade de criação de regulamentação específica que permita dignificar o trabalho desenvolvido por estas entidades, reforçando igualmente a sua visibilidade junto dos consumidores, das empresas e do público em geral.

05/12/2025

CIBERCRIME: COMO PROTEGER-SE NO MUNDO DIGITAL - Conferência dia 4 de Dezembro

A UGC realizou no dia 4 de Dezembro, pelas 14:30, no Auditório João Proença, Rua Vitorino Nemésio, n.º 5, em Lisboa, uma conferência subordinada ao tema "CIBERCRIME: COMO PROTEGER-SE NO MUNDO DIGITAL".

A Conferência contou com a presença da Sra. Diretora Geral do Consumidor, Dra. Carla Barata, que efetuou a sessão de Abertura, e com as intervenções da Dra. Joana Cabral, Procuradora da República, dos inspetores da Polícia Judiciária (Dra. Carolina Ferreira, Dra. Daniela Moreira e Dr. Paulo Velho) e do Dr. Francisco Pimentel, deputado na Assembleia da República, que moderou o debate.
O Encerramento da Conferência ficou a cargo da Sra. Vice-Presidente da UGC, Mónica Gomes.

24/11/2025

APROVEITAR A BLACK FRIDAY COM SEGURANÇA – SIGA ESTAS DICAS

Black Friday é o dia que inaugura a temporada de compras natalícias com significativas promoções em muitas lojas retalhistas e grandes armazéns. Celebra-se um dia depois do Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos. (Em 2025 assinala-se a 28 de novembro)

A Black Friday pode ser uma ótima oportunidade para poupar, mas também é uma altura em que surgem muitos esquemas e falsas promoções. Para comprar bem — e com segurança — siga estas recomendações:

1. Compare preços antes do dia das promoções

Muitos sites inflacionam os valores antes da Black Friday para simular descontos. Use comparadores de preços para verificar o histórico e confirmar se o desconto é real.

2. Verifique sempre a reputação das lojas

Opte por lojas conhecidas ou com avaliações positivas. Procure comentários de outros consumidores e evite páginas recém-criadas ou que levantem suspeitas.

3. Cuidado com “super promoções” por link direto

Links enviados por SMS, WhatsApp ou redes sociais podem ser tentativas de phishing. Aceda sempre ao site digitando o endereço manualmente.

4. Utilize métodos de pagamento seguros

Prefira cartões virtuais temporários ou serviços que ofereçam proteção antifraude. Evite transferências bancárias diretas.

5. Leia as políticas de devolução e garantia

Antes de comprar, confirme se a loja oferece condições claras de devolução, reembolso e garantia.

6. Mantenha o seu dispositivo seguro

Atualize o antivírus, o sistema operativo e evite comprar em redes Wi-Fi públicas.

7. Defina um orçamento

Com tantas promoções, é fácil perder o controlo. Defina previamente quanto quer gastar para evitar compras impulsivas.

19/11/2025

PORTABILIDADE DE NÚMEROS DE TELEFONE: NOVO REGULAMENTO TRAZ REGRAS MAIS CLARAS PARA PROTEGER O CONSUMIDOR

O Regulamento n.º 38/2025, de 9 de Janeiro, entrou em vigor em 10 de novembro de 2025 e consagra novas regras de portabilidade.
Estas regras concretizam e atualizam pontos já previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas, para reforçar a proteção dos consumidores e simplificar os prazos para a portabilidade.

O QUE MUDA

1) Prazo de conclusão para a Portabilidade

A nova empresa tem de concluir a portabilidade e ativar o número na data combinada, no prazo mais curto possível e até um dia útil a contar dessa data. No entanto, se houver necessidade de intervenção técnica na rede que suporta o serviço, a portabilidade deve ficar concluída até um dia útil após a intervenção. Caso a intervenção termine depois das 17h, conta como concluída no dia útil seguinte (art. 11.º, n.os 7 a 9).

2) Portabilidade sem encargos para o consumidor

As empresas não podem cobrar encargos diretos pela portabilidade do número (art. 5.º, n.º 9).

3) Reembolso de saldo dos pré-pagos

Se portar um número de um serviço pré-pago, a antiga empresa, mediante pedido do consumidor, tem de reembolsar o saldo que exista, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do pedido. Este reembolso pode ter um encargo proporcional e baseado nos custos suportados pela empresa que realiza o reembolso, desde que previsto no contrato, não podendo exceder 1 euro por operação (art. 6.º, n.º 2 e art. 24.º, n.os 1 a 3).

4) Atualização das compensações por falhas na portabilidade

• Atraso na portabilidade: 3 euros por número e por cada dia completo de atraso (art. 29.º, n.º 2, al. a)).
• Interrupção do serviço na sequência de um pedido de portabilidade: 23 euros por número e por cada dia de interrupção, até 5750 euros por pedido de portabilidade (art. 29.º, n.º 2, al. b)).
• Falta a uma intervenção técnica agendada que obriga a remarcar: 10 euros, quando o motivo da falta de intervenção técnica não seja culpa do consumidor (art. 29.º, n.º 3).

DICAS RÁPIDAS PARA MUDAR DE EMPRESA MANTENDO O SEU NÚMERO

• Fale apenas com a nova empresa. Ela trata de todo o processo e irá pedir-lhe o CVP.
• Pode escolher a data que melhor lhe convém para a portabilidade, uma vez que esta tem de ser acordada entre si e a nova empresa.
• Pode ficar sem serviço durante a janela de portabilidade (período de 3 horas durante o qual ocorre a portabilidade). A nova empresa tem de o avisar de qual será a janela de portabilidade, com 12 horas de antecedência.
• Se algo correr mal, guarde a documentação. As compensações devem ser automáticas, por crédito em fatura seguinte ou outro meio direto, até 30 dias após o facto.

05/11/2025

CYBER SCAMS. PREVENIR. PROTEGER. AGIR.

Conferência "Cibercrime: Como Proteger-se no Mundo Digital"

SAVE THE DATE

DIA 4 DE DEZEMBRO 14:30 RUA VITORINO NEMÉSIO, N.º 5, LISBOA

30/10/2025

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DIREITOS NAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

O Regulamento da ANACOM n.º 237/2024, que entrou em vigor no passado dia 28 de junho de 2025, obriga os operadores a assegurar que os serviços de comunicações são acessíveis a pessoas com deficiência.

Este regulamento define obrigações claras que promovem a acessibilidade e a igualdade de oportunidades.

Assim:
• Se for uma pessoa com deficiência, pode informar o seu operador de comunicações da sua condição através do atestado médico de incapacidade multiuso, que ateste uma incapacidade igual ou superior a 60%. A empresa não lhe pode exigir mais nenhum documento comprovativo desta condição.

• Os utilizadores finais com deficiência devem poder ter acesso a serviços de comunicações eletrónicas em termos equivalentes aos disponibilizados à maioria dos utilizadores finais, bem como beneficiar da escolha de empresas e serviços disponível para a maioria dos utilizadores finais. Para este efeito, estes utilizadores têm, entre outros, os seguintes direitos:

a) Receber o contrato, faturas e outras comunicações em formatos acessíveis, escolhidos pelo próprio.
b) Ter um atendimento e assistência técnica adaptados, incluindo língua gestual ou legendagem, bem como por recurso a serviços de conversação integrada.
c) Nomear, a qualquer momento, um representante para gerir o contrato, total ou parcialmente.
d) Aceder a mecanismos de controlo acessíveis para acompanhar o consumo dos serviços contratados.
e) Testar equipamentos antes da compra e a receber aconselhamento sobre soluções acessíveis.
f) Ter prioridade na resolução de avarias nos serviços contratados.
g) Apresentar reclamações por canais acessíveis, com apoio de um colaborador sempre que tal seja solicitado.

• Os operadores de comunicações devem disponibilizar tarifários otimizados às necessidades específicas de utilizadores com deficiência, privilegiando os serviços de comunicações que mais valorizam.

24/10/2025

24 DE OUTUBRO DE 2025 – DIA DAS COMPRAS NA NET

Celebra-se hoje, dia 24 de Outubro, o dia das compras online.
É uma oportunidade para aproveitar promoções exclusivas e explorar novas lojas digitais.
Tenha sempre atenção à segurança e à confiança dos sites.

CONSELHOS PARA COMPRAS SEGURAS

ANTES DE COMPRAR

• Verifique a segurança: Certifique-se de que o site é seguro usando uma conexão protegida (procure "https" e um cadeado na barra de endereço).
• Use redes confiáveis: Evite fazer compras em redes Wi-Fi públicas, pois podem não ser seguras.
• Pesquise o vendedor: Verifique a reputação do vendedor e leia as avaliações de outros clientes.
• Leia os termos: Confirme as informações da loja, os termos de venda e as condições de devolução.
• Compare preços: Pesquise o mesmo produto em diferentes sites para garantir que está a fazer um bom negócio.

DURANTE A COMPRA

• Use métodos de pagamento seguros: Prefira pagamentos com referência MB, cartões virtuais ou cartões com limite de crédito baixo. Se tiver um cartão de crédito, verifique se oferece um programa de "cashback" (reembolso).
• Guarde os registos: Guarde e-mails de confirmação e registos de todas as etapas da compra para futuras referências.

DEPOIS DA COMPRA

• Monitore a sua conta bancária: Acompanhe os movimentos da sua conta bancária para detetar qualquer transação não autorizada.
• Conheça os seus direitos: Tem direito a devolver produtos comprados online mesmo que não apresentem defeito, dentro do prazo de 14 dias ("direito ao arrependimento").

13/10/2025

NOVO EPISÓDIO - “CYBER SCAMS. PREVENIR. PROTEGER. AGIR” - UGC TALK!

O que começa com uma simples chamada pode terminar em minutos com uma conta bancária vazia.

As burlas através do MB WAY continuam a ser uma das formas mais comuns de fraude digital em Portugal — e ninguém está totalmente imune.

Neste novo episódio do UGC Talk, da série Cyberscams, exploramos como estes esquemas funcionam, que estratégias utilizam para conquistar a confiança das vítimas e, sobretudo, como podemos proteger-nos.

Falamos com a advogada Dra. Célia Marques e ouvimos exemplos reais para compreender o impacto emocional e financeiro destas fraudes.

Revelamos os sinais de alerta que todos devíamos conhecer.
E deixamos conselhos práticos para garantir mais segurança nas tuas operações digitais.

Num tempo em que a tecnologia aproxima, mas também expõe, a informação é a melhor forma de defesa.

Partilhe este episódio — porque todos podemos ser alvos, mas todos também podemos ser parte da solução.

Prevenir. Proteger. Agir.

Ouça o episódio completo no Spotify ou no Youtube e acompanhe todos os conteúdos desta série no nosso site e redes sociais oficiais.

🔗 Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Mt3P60VGRjI&t=1s
🔗 Spotify: https://open.spotify.com/episode/2gM5NzzbmCgJhfO681TreI?si=0dxh_5LeTrSCREyn

UGC TALK 🎙️ · Episode

22/09/2025

RENDAS SOBEM 2,24% EM 2026

COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2026

Foi publicado em 19 de Setembro o Aviso n.º 23174/2025/2, que divulga o coeficiente de atualização de rendas para 2026, conforme previsto no artigo 24º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro na redação atualmente em vigor e no n.º 5 do artigo 11º do Decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro.

Assim, para 2026 o coeficiente de atualização das rendas é de 1,0224.